Oil & Gas: Aspectos Tributários do Split Contratual

Os contratos de Charter e Serviços entre empresas proprietárias de FPSOs e Drilling Rigs e a Petrobras são objeto de grandes controvérsias tributárias.

A principal controvérsia é a isenção de IRRF (imposto de renda na fonte) para os pagamentos feitos sob o contrato de Charter e a divisão do preço total pago entre cada um dos contratos.

No entanto, um aspecto tributário muitas vezes relegado a segundo plano é a correta alocação de despesas entre a empresa estrangeira e sua subsidiária brasileira, responsável pelo contrato de serviços. Ao longo dos anos, a incorreta apropriação de despesas pode levar a autuações fiscais de elevado valor, prejudicando a viabilidade econômica do contrato.

Por este motivo, o adequado planejamento e estabelecimento de regras de alocação de despesas, sob forma de um contrato intercompany, é extremamente relevante para evitar autos de infração pela Receita Federal.

Entre 2018 e 2019, a Hazan Fonseca assessorou uma empresa internacional durante um longo processo de fiscalização por auditores fiscais da Receita Federal.

Após quase um ano de fiscalização, o resultado foi um termo de encerramento de fiscalização sem qualquer autuação:

Este resultado favorável ao contribuinte validou o trabalho preparatório feito pela Hazan Fonseca diversos anos atrás, antes do início da operação da plataforma no Brasil, bem como a importância da consultoria tributária ao longo da execução do contrato.

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