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  • André Hazan Fonseca

Plano de Fiscalização 2020 da Receita Federal

A Receita Federal divulgou o Plano de Ação 2020, cujo inteiro teor segue anexo.

RFB_Fiscalizacao_2020
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Destacamos abaixo alguns dos alvos prioritários de fiscalização que foram anunciados.

i. RERCT. Com o prazo prescricional do RERCT se aproximando, a Receita Federal selecionou 367 contribuintes que aderiram ao programa para fiscalização. Entre os critérios informados para seleção, constam: baixos valores, indícios de ilicitude, interpostas pessoas, vedações subjetivas e nulidade.

Considerando que 48 fiscalizações já foram encerradas até o final de 2019, e 79 se encontram em andamento, restam 240 contribuintes potencialmente sujeitos à fiscalização.

ii. Contas Internacionais. Em 2019, os auditores fiscais federais receberam novos dados financeiros (titularidade de conta e rendimentos depositados) no âmbito do FATCA (acordo bilateral para compartilhamento de informações financeiras com os Estados Unidos) sobre cerca de 60.400 contas bancárias localizadas nos Estados Unidos.

No âmbito do Common Reporting Standard – CRS (acordo multilateral para compartilhamento de informações financeiras, com diversos países), foram recebidos dados financeiros (titularidade de conta e saldo no último dia do ano) de, aproximadamente, 860 mil contas bancárias, provenientes de 96 países, dentre eles Bahamas, Ilhas Cayman, Uruguai e Suíça – este último, responsável por reportar cerca de 47 mil contas.


iii. Fundos de Investimento em Participações (FIP). A Receita Federal divulgou ter constatado que 30% dos fundos de investimentos são unipessoais e, que, em seu entendimento, estes fundos são utilizados para planejamentos tributários abusivos.

A fiscalização terá foco em fundos que, no entendimento da Receita, não se caracterizam como entidades de investimento, servindo apenas de instrumento para diferir o pagamento de tributos.

iv. Investidores Não Residentes. A Receita Federal do Brasil informa ter identificado casos de investidores do mercado financeiro, identificados como não residentes no Brasil, mas que não se enquadram nos requisitos para tanto.

Não residentes usufruem de benefícios fiscais do imposto de renda, previstos para produtos de renda fixa e de renda variável. A Receita irá fiscalizar estes casos, buscando desconstituir o status de não residentes, para cobrar os valores das isenções fiscais, acrescidos de multa e juros.

v. Exportações com ‘Triangulação’ em Países com Tributação Favorecida. A Receita Federal informa que o país sede dos maiores adquirentes das commodities exportadas se encontram em países com menor tributação, enquanto os consumidores destas mercadorias se encontram em outros países, que são os destinos dos produtos no embarque.

O plano anuncia a fiscalização sobre esta estrutura, conhecida como ‘triangulação’, para verificar a artificialidade no deslocamento do lucro para jurisdições consideradas paraísos fiscais pelas autoridades fazendárias.


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